Economia
Lei que reduz ITBI na integralização de imóveis é sancionada em Guaramirim
A medida atende a uma demanda do setor empresarial e busca facilitar a regularização de situações que permaneciam pendentes no município
Crédito: Divulgação A Prefeitura de Guaramirim sancionou nesta terça-feira (15) a Lei Complementar nº 245/2026, que reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nos casos de integralização de imóveis ao capital de empresas. A medida atende a uma demanda do setor empresarial e busca facilitar a regularização de situações que permaneciam pendentes no município.
Na prática, a integralização ocorre quando um imóvel passa a fazer parte oficialmente do patrimônio de uma empresa, como parte do capital utilizado para constituí-la ou ampliá-la.
Nos casos em que há cobrança do ITBI, a alíquota aplicada era de 2%. Com a nova lei, passa para 1% para empresas cuja principal atividade é imobiliária e para 0,5% nos demais casos previstos na legislação. As empresas que se enquadram nas regras terão 120 dias, a partir da publicação da lei, para realizar a regularização com as novas alíquotas.
O procurador-geral do Município, Mário Sérgio Peixer Filho, explica que a intenção é criar condições para que situações que já existem sejam formalizadas.
“É um passo importante para estimular que as empresas venham regularizar essa situação. Para o Município também é positivo, porque possibilita o ingresso de uma receita que provavelmente não ocorreria se não tivéssemos criado essa alternativa”, explica.
A mudança surgiu a partir de uma demanda apresentada pela Associação Empresarial de Guaramirim (ACIAG) e foi discutida nos últimos meses entre representantes do setor empresarial, Prefeitura e Procuradoria-Geral do Município. O projeto foi encaminhado à Câmara de Vereadores, onde foi aprovado antes de seguir para sanção.
Para o prefeito Adriano Zimmermann, a legislação oferece uma alternativa para empresas que enfrentavam dificuldades para concluir a regularização.
“Temos várias empresas nessa situação em Guaramirim e buscamos construir uma solução. A ideia é justamente facilitar para que elas possam regularizar esses imóveis, em vez de deixar a situação pendente ou precisar buscar uma solução judicial”, afirma.
O presidente da Câmara de Vereadores, Emerson Flores, destacou a importância da atuação conjunta para viabilizar a mudança.
“É importante construirmos soluções que apoiem quem produz e investe em Guaramirim. A Câmara participou desse processo e deu agilidade à tramitação do projeto, entendendo que essa é uma medida que contribui tanto para o setor empresarial quanto para o município”, afirmou.
O ato de sanção ocorreu no Gabinete do Prefeito e contou com a participação de representantes da Prefeitura, Câmara de Vereadores, ACIAG, empresários e profissionais da área contábil.
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