Apesar de ter menos de 5 mil habitantes, São João do Itaperiú não deve ser extinto por conta da arrecadação

Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho. O ponto consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada ontem (5) pelo governo ao Senado.  

 Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, a medida poderá afetar até 1.254 municípios. A incorporação valerá a partir de 2025, e caberá a uma lei ordinária definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária. Uma lei complementar disciplinará a criação e o desmembramento de municípios.  

A PEC também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e municípios. A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais.  

Em Santa Catarina, pelo menos 39 municípios devem ser atingidos pela regra. Um estudo feito pelo Tribunal de Contas do Estado, em 2017 e atualizado em março deste ano, apontou que, à época, 105 municípios possuíam menos de 5 mil habitantes. Desses, 39 tinham como receita própria menos de 10% da receita total necessária para manter a estrutura do município. 

Entre os sete municípios que integram a Associação dos Município do Vale do Itaperiú possuí menos de 5 mil habitantes, mas tem receita própria acima de 10% da receita total, portanto, está fora dos critérios que exigiriam fusão com município vizinho segundo proposta do governo federal.