A resolução do CONAMA 237/97

Está resolução foi criada com o objetivo de revisar os procedimentos e regular os aspectos, de forma a propiciar uma efetiva utilização do instrumento do licenciamento ambiental como forma para uma gestão ambiental otimizada.

08 Out 2019 - 09h30Por Leandro Madeira Canuto

Buscando um desenvolvimento de forma sustentável e continua, inclusive estabelecendo critérios para delimitação das competências, em todas as esferas da Federação.

Objetivando dirimir divergências doutrinarias a resolução CONAMA nº 237 em seu Art. 1º, dispõe sobre a definição de alguns termos utilizados no seu texto, sendo estes, o Licenciamento Ambiental, a Licença Ambiental, os Estudos Ambientais, e o Impacto Regional Ambiental.

Nos seus Arts. 2º e 3º, são elencados com subsidio do Anexo I, as circunstâncias e atividades que dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, como os empreendimentos que necessitaram do estudo de impacto ambiental (EIA) e o respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA), que devera se dar publicidade e a garantia de audiências públicas que será a oportunidade da população diretamente afetada e o órgão público de tomar ciência do empreendimento em detalhes.

Nos artigos seguintes o CONAMA dedicou-se a delimitar as competências, entretanto uma das polêmicas que envolvem a resolução nº 237 esta justamente na competência para licenciar, sendo este um ponto de conflito entre União, estado e município, que se estende até hoje. A CONAMA 237 tentou inovar, prevendo o licenciamento em um único nível de competência (Art. 7º). E os municípios não se opuseram no primeiro momento, entretanto esqueceram de ver outras regras da própria resolução, por exemplo, a de que o licenciamento de atividades que possam impactar Área de Preservação Permanente (APP) deve ser realizado pelo órgão estadual, não compete ao órgão municipal (Art. 5º). A discussão da autonomia dos municípios, em matéria ambiental, vem de longe.

Aos municípios, a Lei 6.938/81 dá o poder de editarem normas que tenham por objetivo a proteção ambiental, desde que respeitados os padrões estabelecidos pela legislação federal e estadual.

O Art. 10 dispõe sobre as etapas e serem seguidas no licenciamento ambiental, tais como a definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, assim como sobre as audiências publicas, e as demais etapas.

Findo os estudos solicitados, o órgão ambiental competente através da sua descricionalidade, poderá estabelecer prazos de analise diferenciados para a LAP, LAI e LAO, de acordo com as peculiaridades da atividade desenvolvida pelo empreendedor, bem como a formulação de novas exigências que venham complementas as inicias, para tanto devera ser observado o prazo Maximo de 6 meses a contar do ato do protocolo do requerimento ate o sair deferimento ou não, com exceção dos casos em que tenham EIA/RIMA e/ou audiências públicas, quando este prazo será de ate 12 meses.

E lembre-se que um minuto planejado na sua vida, vai lhe servir para sua vida toda, ate o próximo programa!

Fonte de pesquisa: www.mma.gov.br/port/conama/res/res97/res23797.html