Imobiliária Coralli
STF

STF reafirma prazo de 5 anos para empregado cobrar parcelas do FGTS não pagas

17 Mar 2017 - 11h18
STF reafirma prazo de 5 anos para empregado cobrar parcelas do FGTS não pagas -
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou hoje (16) que o trabalhador tem cinco anos para cobrar na Justiça os valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Antes da decisão, o prazo para entrar com ação era 30 anos. A Corte reiterou entendimento firmado em 2014 durante o julgamento de um caso semelhante.

Os ministros entenderam que o prazo para o trabalhador reclamar as parcelas não recebidas deve ser igual ao dos demais direitos trabalhistas, que é cinco anos. No entanto, a decisão só poderá ser aplicada em novos casos sobre o assunto.

O plenário acompanhou voto do relator, ministro Gilmar Mendes, proferido em 2014. Segundo o ministro, a Lei 8.036/1990, que regulamentou o FGTS e garantiu o prazo prescricional de 30 anos é inconstitucional por violar o Artigo 7º da Constituição Federal. De acordo com o texto, os créditos resultantes das relações de trabalho têm prazo prescricional de cinco anos.

 

Agência Brasil

Matérias Relacionadas

Economia

IBGE: número de desempregados chega a 13,5 milhões em setembro

Aumento foi de 4,3% no mês e de 33,1% desde maio, mostra pesquisa
IBGE: número de desempregados chega a 13,5 milhões em setembro
Esportes

Para além do videogame: futebol inspira desenvolvedores de jogos de cassino e vira tema de caça-níqueis

Economia

Receita abre hoje consulta a lote residual de restituição do IR

Crédito bancário será feito no dia 30 deste mês
Receita abre hoje consulta a lote residual de restituição do IR
Eleições 2020

TSE lança tira-dúvidas no WhatsApp

Objetivo é facilitar acesso do eleitor a informações relevantes
TSE lança tira-dúvidas no WhatsApp
Ver mais de Brasil