Governo exige contrapartidas em texto de socorro a estados enviado ao Congresso

O texto que institui o regime de recuperação fiscal dos estados foi entregue à Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (23).

O projeto, que prevê a suspensão do pagamento das dívidas por até três anos, é uma demanda de estados em dificuldades financeiras, como o Rio de Janeiro, com problemas inclusive para o pagamento de salários de servidores.

Para ter direito a esse alívio nas contas, porém, o estado será obrigado a cumprir uma série de exigências de ajuste fiscal. Nesta semana, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), avaliou que será “difícil” aprovar um texto que especifique essas contrapartidas.

Maia tentou convencer o governo de que a proposta não trouxesse as exigências, especificando apenas que o presidente Michel Temer ficaria autorizado a definir contrapartidas com os estados, caso a caso.

O argumento, porém, não foi acatado pelo Planalto, que decidiu enviar o projeto prevendo uma série de contrapartidas.

Pelo texto, para ter direito de participar do programa, o estado deverá, entre outros pontos:

 

• autorizar a privatização de empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento para quitar dívidas;


• elevar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores para, no mínimo, 14% e, se necessário instituir alíquota previdenciária extraordinária e temporária;


• reduzir incentivos ou benefícios tributários em, no mínimo, 20%;


• rever o regime jurídico dos servidores estaduais para suprimir benefícios ou vantagens não previstos no regime jurídico único dos servidores da União;


• autorizar a realização de leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para dar prioridade na quitação de débitos.

 

Durante a validade do regime de recuperação, o projeto ainda estabelece que os estados ficarão proibidos de:

 

• conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de salários a servidores;


• criar cargos ou funções que impliquem em aumento de despesa;


• alterar a estrutura de carreira que gere aumento de gastos;


• contratar pessoal, exceto as reposições de cargos de chefia e de direção que não gerem aumento de despesa e as decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício;


• realizar concurso público, ressalvadas as hipóteses de reposição de cargos vagos;


• criar ou aumentar auxílios, vantagens, bônus, abonos ou benefícios de qualquer natureza;


• criar despesa obrigatória de caráter continuado;


• conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita.

 

Poderão participar do programa apenas estados que comprovarem a situação fiscal delicada. Três requisitos serão considerados para essa avaliação:

 

• O estado deverá comprovar que a receita corrente líquida anual é menor que a dívida consolidada;


• que as despesas com pessoal, com juros e com amortizações, representem, somadas, pelo menos 70% da receita corrente líquida;


• e que o valor total de obrigações contraídas é maior que as disponibilidades de caixa.

 

G1