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Governo

Governo envia ao Congresso projeto de recuperação fiscal de estados

23 Fev 2017 - 12h29

o Governo encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei que institui o regime de recuperação fiscal dos estados e do Distrito Federal, de acordo com despacho do presidente Michel Temer publicado na edição desta quinta-feira (23) do "Diário Oficial da União".




Na mensagem publicada no "Diário", o governo comunica o envio do texto ao Congresso, mas não detalha os itens da proposta.



De acordo com o Ministério da Fazenda, o projeto estabelece uma suspensão do pagamento das dívidas dos estados com a União, em troca de contrapartidas que devem ser tomadas pelos governos locais, como a privatização de empresas estaduais.



Em dezembro, a Câmara havia aprovado um projeto de recuperação fiscal dos estados, mas excluiu do texto as contrapartidas. Diante disso, o governo decidiu enviar um novo texto.






 

Recuperação fiscal



 



A recuperação fiscal é considerada de vital importância para os estados em dificuldade financeira, como o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul, que têm dificuldades em honrar o pagamento dos salários dos servidores, além de outros compromissos, e que já manifestaram interesse em aderir ao programa. Além destes, Minas Gerais também decretou estado de calamidade financeira.

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