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Lei Maria da Penha

CCJ aprova proposta de alteração na Lei Maria da Penha

30 Jun 2016 - 13h06
A proposta amplia direitos das vítimas de violência doméstica e dá às autoridades policiais poderes para proteger mulheres agredidas. A votação só ocorreu após um debate de quase duas horas entre os senadores integrantes do colegiado. Um grupo queria levar o projeto para aperfeiçoamento na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o que não foi deliberado.

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