Caraguá
Bancos

Bancos têm dez dias para entregar recibo de quitação de débito

08 Set 2016 - 17h24
A partir de hoje (8), os bancos e demais instituições financeiras terão que emitir, no prazo de dez dias úteis, o recibo de quitação integral de débito, quando solicitado pelo interessado. A medida foi publicada em junho, no Diário Oficial da União.

A regra é valida quando o consumidor termina de pagar a dívida. Mas esse prazo de dez dias úteis não vale para os contratos de financiamento imobiliário. Nesse caso, o prazo é de 30 dias, a contar da data de liquidação da dívida.

A lei também diz que a nova regra não se aplica às situações em que a lei determinar procedimentos e prazos específicos. Nesses casos, a instituição financeira tem que esclarecer as situações excepcionais ao interessado.

Ao sancionar a lei, o presidente Michel Temer vetou parte do texto que definia a aplicação de penalidades previstas na Lei 4.595/1964 para as instituições financeiras que não cumprirem a determinação da lei. A regra de 1964 trata de questões relacionadas à organização e funcionamento do Sistema Financeiro.

Para o governo, a nova regra está coberta pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê punições para o descumprimento de normas. O Banco Central (BC) e o Ministério da Justiça já explicaram que os consumidores podem procurar os Procons para fazer reclamações contra instituições financeiras que não entregarem o recibo dentro do prazo.

A insatisfação com serviços e produtos oferecidos por instituições financeiras também pode ser registrada no BC e as reclamações ajudam na fiscalização e regulação do Sistema Financeiro Nacional. Entretanto, o BC recomenda que a reclamação seja registrada, primeiramente, nos locais onde o atendimento foi prestado ou no serviço de atendimento ao consumidor (SAC) da instituição financeira.

Se o problema não for resolvido, o cidadão pode ainda recorrer à ouvidoria da instituição financeira, que terá prazo máximo de 15 dias para apresentar resposta.

 

As informações são da

Agência Brasil

Matérias Relacionadas

Geral

Gustavo Bardim é campeão do The Voice Kids

Com apenas 11 anos, desde o início do programa, Gustavo impressionou os técnicos e o público com seu talento, dedicação e jeito meigo. 
Gustavo Bardim é campeão do The Voice Kids
Saúde

Covi-19: Ministro anuncia dose de reforço para profissionais de saúde

Aplicação extra ocorrerá a partir de seis meses da imunização completa
Covi-19: Ministro anuncia dose de reforço para profissionais de saúde
Geral

Gustavo Bardim participa da final do The Voice Kids neste domingo

Cantor guaramirense precisa do apoio da população, já que, o grande vencedor do reality show será decidido pelo público, através de votação pelo site GShow
Gustavo Bardim participa da final do The Voice Kids neste domingo
Esportes

CBF divulga tabela detalhada das semifinais da Copa do Brasil

Partidas de ida serão no dia 20 de outubro e volta ocorre no dia 27
Ver mais de Brasil