Projeto de lei que cria 16 vagas na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul será analisado

O projeto de lei para abertura do concurso público da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul prevê 16 novas vagas para cargos efetivos e a exoneração de nove funcionários comissionados.  A proposta foi apresentada na sessão ordinária do dia 21 e precisa passar pela análise do setor jurídico e das comissões de legislação, justiça e redação final e de finanças e orçamento para ir à votação.

Pela proposta apresentada, o salário inicial vai de R$ 1.619,49 para o cargo de motorista até R$ 4.628,72 para a função de advogado. Também prevê a manutenção de 28 funcionários comissionados nos cargos de secretário executivo, procurador, diretor administrativo, diretor de suporte legislativo, diretor de comunicação social, assessor da presidência, chefe de gabinete e assessor parlamentar. A presidência da Câmara informou que não há previsão para o projeto ir à votação e que a proposta precisa ser aprovada pelas comissões e pode sofrer mudanças se os vereadores apresentarem emendas. A abertura do concurso público da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul foi determinada pelo Tribunal de Contas do Estado no dia 4. A decisão é resultado de uma denúncia feita em 2010 pela prefeita Cecília Konell, que entendeu haver excesso de comissionados na Casa. Dos 46 funcionários, 36 são comissionados e dez são efetivos. No ano passado, a Câmara fez um projeto para abrir concurso, que não foi votado. O presidente Ademar Winter foi notificado sobre a decisão no dia 11. O TCE não definiu quantos cargos efetivos devem ser abertos e nem quantos comissionados devem ser exonerados, por entender que essa definição cabe ao Legislativo. A lei eleitoral não impede a abertura de concurso público, mas a nomeação dos concursados fica impedida entre os três meses anteriores ao pleito e o dia da posse dos prefeitos e vereadores eleitos.