Fecomércio SC entra com mandado de segurança para garantir funcionamento dos portos

Diante da greve dos servidores da Agência Nacional da Vigilância Sanitária (Anvisa) e a provável paralisação dos auditores da Receita Federal, no dia 1º de agosto, nos portos brasileiros, a Fecomércio SC, entrou com seis mandados de segurança, nos últimos dois dias, nas varas federais das comarcas de Joinville, Itajaí e Laguna, pedindo a continuidade dos serviços públicos indispensáveis à atividade econômica no estado catarinense. A entidade considera o posicionamento judicial indispensável na qualidade de substituta processual das empresas do comércio de Santa Catarina.

Apesar de o direito de greve ser reconhecido na Constituição Federal, não há como negar que o estado de greve adotado pelos servidores federais lotados nos portos catarinenses está implicando evidente ofensa ao princípio da continuidade do serviço público. Impede, por exemplo, o direito da livre iniciativa da atividade econômica, colocando em risco a economia catarinense e restringe o trabalho de terceiros envolvidos nas operações portuárias. Por conta disso, a Poder Judiciário tem considerado ilegal a instauração da greve, conforme liminares já concedidas em outros estados.

Os mandados de segurança impetrados pela entidade aguardam o prazo de 72 horas da intimação do Poder Público para que os juízes manifestem-se quanto ao pedido da Fecomércio SC.