Gratuidade no transporte coletivo para pessoas entre 60 e 64 anos termina hoje em Jaraguá do Sul

A partir desta segunda-feira (12) cerca de 2 mil idosos com idades entre 60 e 64 anos terão de pagar a passagem de ônibus em Jaraguá do Sul. Amparada por uma decisão judicial do ano passado, a Viação Canarinho, responsável pelo transporte coletivo local, decidiu suspender o benefício que existia desde a aprovação de uma lei municipal em 2006.

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A medida adotada pela concessionária não vale para os cerca de 5 mil idosos com mais de 65 anos, que têm a gratuidade garantida na Constituição Estadual, Federal e no Estatuto do Idoso.

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A decisão pegou usuários de surpresa. A gratuidade aos idosos com menos de 65 anos foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), em julho de 2011. A decisão beneficiou a Federação das Empresas de Transporte de Passageiros de Santa Catarina e do Paraná (Fepasc), que desde 2006 movia uma ação direta de inconstitucionalidade contra o município. O processo foi encerrado em outubro, assim que os recursos se esgotaram, permitindo a cobrança. Dez dias depois, a prefeita Cecília Konell e o diretor da empresa, Décio Bogo, fecharam acordo para manter a gratuidade. Na época, Bogo garantiu o benefício por tempo indeterminado. A passagem antecipada custa R$ 2,75 e a embarcada, R$ 3,00.

(JOTHA SANTOS)