Projeto pretende criar Regime Especial de Contratação de Mulheres Vítimas de Violência Domésticas

A redação do PL determina que o SINE de Jaraguá do Sul destine 10% das vagas mensais do mercado de trabalho para encaminhar mulheres do Regime Especial às entrevistas de emprego em Jaraguá

Os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram, em 1a votação, nesta quinta-feira (15), o projeto de lei nº 65/2021 de autoria da vereadora Nina Santin Camello (PP) que pretende viabilizar a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho com mais agilidade. A proposta cria o Regime Especial de Contratação de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e tem o objetivo de estimular a contratação de mulheres que estão em situação de vulnerabilidade social e econômica. 

A vereadora adverte que ainda há muitas mulheres que são totalmente dependentes financeiramente do companheiro. E que é por conta dessa dependência econômica que elas acabam se sujeitando às agressões domésticas, sem conseguir romper com esse ciclo e mudar suas vidas. 

A redação do PL determina que o SINE (Sistema Nacional de Emprego) de Jaraguá do Sul destine 10% das vagas mensais do mercado de trabalho para encaminhar mulheres do Regime Especial às entrevistas de emprego. 

De acordo com o projeto, a mulher deve registrar boletim de ocorrência e depois dirigir-se ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), com os documentos especificados na lei, que fará o acolhimento e acompanhamento da situação. 

Todo o processo será feito em sigilo, portanto, as empresas não saberão se as candidatas são ou não são vítimas de violência doméstica.  

Segundo Nina, é baixo número de mulheres desempregadas que formaliza denúncia junto às autoridades policiais competentes. Para ela, isso mostra a relação direta com a dependência econômica do parceiro, já que a mulher, sem trabalho formal, não reúne força para ruptura do estado de violência e condição financeira para recomeçar. 

“A mulher não aguenta mais conviver com o agressor, mas, ao mesmo tempo, não tem condições financeiras de se sustentar, sem depender do parceiro”, alerta Nina.