Governadora interina de SC suspende aumento dos procuradores

O tema é o alvo da denúncia do processo de impeachment que afastou Carlos Moisés da Silva

A governadora interina,  Daniela Reinehr, suspendeu na terça-feira (24) o ato que autorizava o pagamento do aumento salarial dos procuradores do Estado. O tema é o alvo da denúncia do processo de impeachment que afastou Carlos Moisés da Silva, com tribunal de julgamento marcado para a próxima sexta-feira (27). 

Por decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o pagamento foi suspenso em fevereiro deste ano. Por isso, os procuradores não estão recebendo o valor. Na prática, a decisão de Daniela extingue o ato inicial e pode encerrar a questão judicial em discussão no TJ.

O Ato Administrativo de Anulação nº 1844/2020, foi publicado na edição extra do Diário Oficial do Estado de terça-feira (24). O documento determina que a Secretaria de Estado da Administração tome as devidas providências para a instauração da tomada de contas especial, na forma da legislação vigente.

De acordo com a governadora, na época só tomou conhecimento acerca da comunicação do referido Ofício do Tribunal de Contas depois de encerrada sua interinidade à frente do Governo. Já na condição de titular do Poder Executivo, afirma que seguirá as determinações do Tribunal de Contas do Estado, valendo-se do poder de autotutela em anular atos administrativos, nos termos do art. 53 da Lei n° 9.784/1999, nos moldes da Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal.