Reforma da Previdência dos servidores municipais pode ser votada ainda neste ano em Jaraguá

Sindicato convocou os servidores a se mobilizarem contra os projetos

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jaraguá do Sul promoveu na noite de segunda-feira (23) Assembleia online, com a categoria, para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 19/2020 e à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 03/2020, que tratam da Reforma da Previdência do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (ISSEM) que tramitam na Câmara de Vereadores. O sindicato convocou os servidores a se mobilizarem contra os projetos. Na avaliação do presidente do Sinsep, Luiz Cesar Schorner, este não seria o momento para tratar do assunto. Ele sugere deixar para a próximo ano e ampliar a discussão junto a categoria. 

Conforme o projeto encaminhado pelo Executivo à Câmara de Vereadores, a medida busca promover adequações na legislação adequando-a às novas regras para aposentadoria e pensão por morte dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores federais. A reforma promulgada pelo Congresso Nacional, em novembro do ano passado, não incluiu, automaticamente, Estados e Municípios em todas as regras, entretanto, trouxe, sim, a obrigatoriedade legal desses entes de implementar planos de custeio e benefícios que sejam sustentáveis, ou seja, isso significa que uma lei própria de cada ente precisará instituir contribuições e novas regras de acesso à aposentadoria e de concessão de pensão por morte para equilibrar o regime previdenciário. 

Com a aprovação dos Projetos, a Prefeitura busca definir regras de aposentadoria e pensão por morte, idade mínima, regras de concessão e cálculo dos benefícios para servidores. Entre as novas regras que devem ser adotadas pelo Issem estão as novas idades mínimas para aposentadorias, de 62 anos para as mulheres e de 65 anos para os homens, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor, bem como o tempo de contribuição e os demais requisitos. Prevê-se, ainda, que somente aqueles servidores que entraram no serviço até 2003 e cumprirem uma das regras de transição poderão se aposentar com integralidade e paridade. Os demais, assim como trabalhadores da iniciativa privada, terão cálculo do benefício na média de 100% dos vencimentos e não nos 80% maiores como hoje. Além disso, para os servidores que ingressarem após a promulgação da reforma no Município, o cálculo do benefício será de 60% da média, acrescido de 2% para cada ano trabalhado e contribuído, após 20 anos de contribuição. 

A administração municipal argumenta ainda, que o cumprimento das regras é exigência para que o Município tenha o Certificado de Regularidade Previdenciária, documento este necessário para receber transferências voluntárias da União e fazer financiamentos com bancos públicos federais. Atualmente, Jaraguá do Sul possui 3,3 mil servidores municipais na ativa e mil aposentados. A média da aposentadoria paga pelo Issem é de R$ 4,2 mil, mas há casos de servidores inativos que recebem mais de R$ 20 mil. Os cálculos apontam um déficit relativo projetado até 2093 - se nada for feito - de R$ 886 milhões na Previdência Municipal. Outra projeção indica que, neste ano de 2020, 161 servidores entrem para o regime previdenciário. 

As matérias foram apresentadas na Câmara no dia 17 de novembro.