TCE libera lançamento do edital do transporte coletivo

Órgão de controle de Santa Catarina indicou apenas a necessidade de atualização dos dados, já que licitação está pronta desde 2018

Em sessão na tarde desta quarta-feira, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) liberou a Prefeitura de Jaraguá do Sul a lançar edital de licitação do transporte coletivo no município. O órgão de controle indicou apenas a necessidade de atualização do documento, que é de 2018. Com a decisão favorável, nesta quinta-feira, a comissão que desenvolveu o edital irá se reunir para definir o prazo necessário para atualização.

Em setembro de 2018, a Prefeitura de Jaraguá do Sul chegou a lançar a concorrência pública propondo novas regras para o sistema de transporte coletivo. Entre as mudanças, o preço máximo seria reduzido. Porém, dois meses depois, a licitação foi suspensa por questionamentos judiciais das empresas interessadas. Desde então, o Município aguarda novo parecer do TCE.

O prefeito Antídio Lunelli comemorou a liberação do TCE e disse que espera que a partir de agora o Município tenha liberdade de abrir a concorrência. “Esse é um processo que já demorou demais, foram prazos adiados e adiados novamente. A Prefeitura ficou de mãos atadas por mais de um ano. Agora com a liberação nossa atenção se volta à atualização dos dados. É um tema urgente e prioritário. Quando finalizarmos todo o processo, sem dúvida, teremos um sistema de transporte coletivo mais ágil, inteligente e com preço mais justo", diz.

O procurador do Município, Benedito Noronha, que desde 2009 acompanha o processo, admite que o edital do transporte coletivo costuma ser uma das concorrências mais difíceis a cargo dos Municípios. O tamanho da dificuldade se comprova no tempo de espera pela análise de órgãos de controle como mostra a linha do tempo abaixo.


Linha do tempo

1996 - O atual contrato que norteia o serviço de transporte coletivo foi assinado. A concessão teve validade de dez anos sendo prorrogada por outros dez.

2014 - A Prefeitura contratou uma empresa que elaborou o Plano de Mobilidade e o Plano de Transportes. A Urbtec foi a vencedora da licitação. Também em 2014 aconteceu a primeira auditoria da planilha de custos da operação do sistema de transporte coletivo urbano.

2016 - Com a aprovação do Plano do Transporte Coletivo em julho de 2016, foi realizada uma consulta pública com o intuito de dar embasamento e coletar as percepções, sugestões e críticas da população para a elaboração do edital.

2017 - O edital de concessão foi protocolado pela primeira vez para análise no Tribunal de Contas do Estado em dezembro de 2017.

2018- Em junho de 2018 o TCE fez a primeira diligência sugerindo algumas adaptações no edital.

2018- Em setembro, o edital do transporte coletivo foi lançado com as adaptações sugeridas pelo TCE.

2018 - O edital recebeu pedidos de impugnação das empresas interessadas em operar o sistema e foi suspenso. Principal questionamento foi sobre validade do estudo.

2018 – O edital voltou para análise do TCE.

2019 - Lei que autoriza a redução de 3% para 0% da alíquota de ISS (Imposto Sobre Serviço) do transporte coletivo foi sancionada para impedir um novo reajuste da passagem.

2019 - Todas as informações foram prestadas ao Tribunal de Contas do Estado e o feito foi relatado pelo Conselheiro Luiz Roberto Herbst.

2019 (23 de setembro) - O relator do processo requereu novo adiamento para que o Pleno do TCE se manifeste.

2019 (junho) - O processo foi novamente colocado em pauta, porém, foi aprovado entendimento do relator para suspender o processo para maior análise.

2019 (25 de setembro) O relator externou seu voto opinando pela continuidade do processo, dando por sanadas as divergências apontadas.

2020 (10 de fevereiro) O julgamento que estava pautado foi adiado pelo fato do Conselheiro José Nei Ascari ter apresentado voto divergente e não se encontrar presente na sessão.

2020 (17 de fevereiro) Feita sustentação oral pelo Município e pela empresa que apresentou representação no TCE.

2020 (11 de março) TCE libera abertura do edital do transporte coletivo, orientando que antes a Prefeitura refaça os cálculos, já que o edital foi lançado em 2018

Mudanças previstas com a nova licitação

O edital do transporte coletivo prevê um sistema completamente novo em Jaraguá do Sul. Para começar, a passagem deve ficar mais acessível.
A engenheira Thais Liane Henning, da Secretaria de Planejamento e Urbanismo do município, explica que a redução da tarifa será possível porque todo sistema será alterado. Hoje, por exemplo, o transporte coletivo em Jaraguá do Sul conta com 563 itinerários diferentes, com o novo edital, serão 73. Além disso, o novo contrato prevê fiscalização e controle pelo Município, assim como a responsabilização.

- Preço da Tarifa
Hoje: R$ 5 – embarcada; R$ 4,60 – antecipada; R$ 2,30 – com desconto para beneficiados (estudantes, por exemplo). Em média, por mês, o sistema emite 472 mil passagens, dessas, 64 mil são se gratuidade.
Como vai ficar: Preço médio será reduzido

- Maior controle do Município
Hoje: o valor da tarifa leva em conta a planilha de custos da empresa prestadora do serviço.
Como vai ficar: A concorrência propõe que a tarifa passe a ser calculada com base na análise do fluxo de caixa, permitindo maior controle do poder público dos investimentos e maior conhecimento sobre os ganhos reais da operadora.


- Maior eficiência, segurança nos horários
Hoje: Acompanhamento e controle da operação via SAE - Sistema de Bilhetagem Eletrônica. Algumas linhas sem atendimento nos finais de semana e feriado.
Como vai ficar: Acompanhamento, controle e fiscalização através do espelhamento para a administração municipal de todos os dados como monitoramento da frota em tempo real. Biometria facial para evitar fraude nos descontos e gratuidades.
Todas as linhas serão atendidas nos finais de semana e feriados.


- Linhas e Itinerários
Hoje: 23 linhas com 563 itinerários diferentes.
Como vai ficar: 36 linhas, sendo 5 linhas diametrais (ligações entre bairros), 1 linha circular e 30 linhas radiais (bairro/centro e centro/bairro), com 73 itinerários diferentes

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