Uma semana após ter sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, o projeto de autoria do deputado Vicente Caropreso (PSDB), que visa instituir no Estado o “Programa Nota Fiscal Segura”, passou por aprovação na Comissão de Finanças e Tributação nesta terça-feira (8). 

A matéria prevê que o consumidor catarinense receba de volta, na forma de créditos, parte do ICMS pago ao comprar de estabelecimentos no estado de Santa Catarina, conforme explica o parlamentar.  

Poderão ser beneficiadas com os créditos, entidades sem fins lucrativos, que atuem nas áreas de segurança, de assistência social, da área da saúde, entidades culturais ou desportivas, de defesa e proteção animal e de educação.  

O projeto segue agora votação em plenário. 

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