Arquivamento de projeto que obrigava vereador a renunciar para assumir cargo no executivo ainda repercute em Jaraguá do Sul

A proposta valeria a partir de 2021

Ainda repercute em Jaraguá do Sul o arquivamento do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal propondo a proibição de vereador assumir cargo no executivo sem antes, renunciar ao mandato na Câmara.

O vereador Pedro Garcia, ressalta que, a proposta já havia recebido parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação Final, sob o argumento de que a Constituição Federal, diz “tratar-se de direito constitucionalmente regrado, não necessitando o vereador de autorização para tal”,

Já o vereador Anderson Kassner, um dos autores do projeto, afirma que, mesmo com o parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara, votou favorável ao projeto.

O projeto é de autoria de Ademar Braz Winter, Anderson Kassner, Arlindo Rincos, Celestino Klinkoski, Isair Moser e Ronaldo Magal. A proposta valeria a partir de 2021. Atualmente vereadores podem licenciar-se dos mandados, assumindo cargos de secretários municipais.

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