Câmara de Jaraguá aprova adesão do município em consórcio público

Na mensagem da matéria, a prefeitura ainda reforça que a regulação da prestação dos serviços públicos de transporte coletivo, vai ao encontro da Política Nacional de Mobilidade Urbana

Os vereadores aprovaram em votação única na sessão de ontem (23), o PL nº 198/2019, autorizando o município a ingressar na Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí (AGIR).

Segundo a administração, a medida decorre da deliberação tomada pela Assembleia Geral de Prefeitos da AGIR, realizada em 2018, que aprovou a inclusão do Município de Jaraguá do Sul no consórcio público.

Ainda de acordo com a prefeitura, a adesão à AGIR – que tem como competência o controle, fiscalização e regulação da prestação dos serviços públicos no âmbito dos municípios consorciados – possibilitará o controle dos serviços públicos hoje prestados à sociedade local, bem como, ainda abre a possibilidade da inclusão de novos serviços públicos, quando demandados pelos consorciados.

Na mensagem da matéria, a prefeitura ainda reforça que a regulação da prestação dos serviços públicos de transporte coletivo, vai ao encontro da Política Nacional de Mobilidade Urbana e traz diretrizes gerais para os serviços de transporte público coletivo de passageiros, especialmente no que diz respeito à política tarifária, eficiência, qualidade, modicidade e transparência tarifária, regularidade e segurança aos usuários dos serviços públicos, sendo delegado ao Poder Público criar mecanismos para sua efetivação.

O projeto foi aprovado em votação única, com o voto minerva do presidente Marcelindo Grunner. Em entrevista ao repórter Sérgio Luiz, Grunner explicou sobre o projeto.

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