Câmara aprova, em primeira votação, recursos para o CMDCA

PL autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), no valor de R$ 1,4 milhão.

Os vereadores aprovaram em primeira discussão e votação, por unanimidade, nesta terça-feira (09), o PL n° 68/2019, do Executivo, autorizando a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), no valor de R$ 1,4 milhão.

Recurso é para atender despesas com a realização de diagnóstico técnico/científico de crianças e adolescentes, manutenção das ações deliberadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), previstas nas legislações federal, estadual e local, capacitação da Rede de Garantia de Direitos de crianças e adolescentes, bem como a publicação legal, educativa, informativa e de orientação social, pertinente ao CMDCA. 

Também na sessão, foi aprovado o PL nº 70/2019, que autoriza o reforço de crédito especial no orçamento Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), no valor de R$ 900 mil, para atender despesas com transferências de recursos financeiros às entidades conforme deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). 

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