Audiência Pública da LDO e da LOA acontece nesta quarta-feira (27)

A audiência é aberta a toda comunidade

A Prefeitura de Jaraguá do Sul promove nesta quarta-feira (27), a partir das 19h30, na Câmara de Vereadores, audiência pública para discutir a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020. 

A audiência discute e define ações com base nos investimentos extraídos do Plano Plurianual vigente, atende ao Art. 48 da Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF nº101/2000, inciso I do Parágrafo único, que visa assegurar a transparência mediante “o incentivo à participação popular para elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.” A audiência é aberta a toda comunidade, por isso, o prefeito de Jaraguá do Sul Antídio Aleixo Lunelli destaca a importância da presença dos cidadãos no evento para a contribuição no planejamento orçamentário do Município.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal. Já a Lei Orçamentária Anual deve traduzir física e financeiramente os postulados do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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