Donos de propriedade rural de Jaraguá do Sul têm até dia 11 para pedir isenção do IPTU

Objetivo do cadastro é verificar se a pessoa ainda tem direito a esta isenção

O secretário de Desenvolvimento Rural e Abastecimento da Prefeitura de Jaraguá do Sul, Daniel Peach, lembra aos proprietários de imóveis em área urbana que estejam utilizando as propriedades para exploração de atividades agrícolas no município, que terão até o dia 11 de março, próxima segunda-feira, para fazer o pedido de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) junto ao setor de Protocolo de Prefeitura (na Rua Walter Marquardt, 1111, Barra do Rio Molha).

De acordo com Peach, este direito está previsto na Lei Complementar nº 48/2005 que dispõe sobre a não incidência tributária para donos de propriedades com este perfil. O secretário afirma ainda que este ano será feita a revisão de todos os cadastros dos produtores e que o objetivo é verificar se a pessoa ainda tem direito a esta isenção, já que algumas delas acabam deixando o trabalho rural nestes locais e migram para outra atividade.

Ele acrescenta que é muito importante entrar com o pedido dentro do prazo, mesmo se não conseguir reunir toda a documentação necessária até segunda-feira (11), pois o setor de Protocolo irá conceder um prazo de tolerância de 15 dias após essa data, para que a documentação necessária seja entregue, explicou o secretário.

Outro prazo, de 30 dias, será concedido pela Secretaria para que esses mesmos proprietários façam seu cadastro de produtor rural. Alguns, por exemplo, ainda não tem todos os documentos como o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a Matrícula Atualizada do Imóvel que é uma exigência do Governo Federal, observou Daniel Peach.

Para saber quais documentos são necessários para o requerimento de isenção e quais são os critérios para ter este direito é só clicar no banner IPTU 2019 localizado no site da Prefeitura de Jaraguá do Sul. (www.jaraguadosul.sc.go.br).

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