Carnê do IPTU de Jaraguá começa a ser distribuído na semana que vem
9 FEV 2018 • POR • 12h51A partir da tarde de quarta-feira (14), os carnês também estarão disponíveis no site da prefeitura, www.jaraguadosul.sc.gov.br/iptu. O lançamento tributário é de R$ 50,2 milhões, já descontando as concessões de isenção de IPTU, para os casos previstos em lei.
A primeira parcela do IPTU 2018 vence em 12 de março. Para pagamento à vista o desconto é de 10%. No caso de parcelamento, o valor pode ser parcelado em até 8 vezes e as parcelas não podem ser inferiores a R$ 62,22.
A partir deste ano a taxa de coleta de lixo não é mais cobrada no boleto do IPTU e, sim, na fatura de água e esgoto do Samae (parcelada em 12 meses). Já a Cosip (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública) de terrenos baldios, que antes não era cobrada, passa a ser incluída no carnê de proprietários desses tipos de imóvel. “A administração municipal vem trabalhando para reduzir a inadimplência e aumentar a arrecadação própria. Com isso, pode fazer mais investimentos no município.
Os repasses estaduais e federais são cada vez menores”, explica Márcio Erdmann, secretário da Fazenda.
O prazo para recursos referentes a pedidos de revisão, contestação e solicitação de isenção termina no dia 12 de março. Após essa data não será mais possível protocolar o recurso. O requerimento deve ser feito no setor de Protocolo da Prefeitura de Jaraguá do Sul, cumprindo com a Lei Complementar nº 209/2017, artigo 273-A.
Confira alguns casos de isenção de IPTU, previstos na Lei Complementar nº 48/2005 -Pessoa com renda familiar de até três salários mínimos* -Imóvel de ex-combatente de guerra* -Imóvel enxaimel ou de reconhecido valor histórico e arquitetônico* -Imóveis de entidades beneficentes* -Área de Preservação Permanente (APP) acima da cota cem metros* -Imóvel de órfãos cujos rendimentos não ultrapassem três salários mínimos* -Imóvel de associação de moradores* -O terreno de pessoa física localizado em área urbana utilizado para fim agrícola* *Vide Lei Complementar nº 48/2005 para informação completa. A isenção só é concedida nos casos em que a pessoa completar todos os requisitos descritos na lei. Saiba mais -As alíquotas do IPTU baixaram em média 65% -O IPTU foi reduzido em mais de sete mil imóveis -Em mais da metade dos imóveis o reajuste será de até 20% Se não pagar o IPTU -O contribuinte é inscrito na Dívida Ativa da Prefeitura de Jaraguá do Sul, a dívida é protestada em cartório e é cobrada judicialmente -O crédito é negativado (SPC, Serasa) -A informação constará na certidão negativa municipal de débito