Prefeitura de Jaraguá do SulEmitido primeiro Alvará de Licença de Construção do Projeto Legal
31 MAR 2017 • POR • 19h51Em vigor desde o dia 30 de janeiro deste ano, a Lei Complementar nº 182/2016 (Projeto Legal), tem como objetivo simplificar, padronizar e agilizar as análises de projetos de construção civil para a emissão dos alvarás de licença.
A arquiteta e urbanista, e gerente de Análise de Edificações, Eliziana dos Reis, explica que o referido projeto deu entrada na Prefeitura ainda em 2015. Entretanto, ao tomar conhecimento do Decreto que regulamentou a Lei 182/2016, o proprietário do imóvel optou por fazer as alterações necessárias na proposta original e reapresentá-la por meio do Projeto Legal, conseguindo com isso, agilizar a emissão do alvará de construção.
“Outros proprietários podem fazer o mesmo, ou seja, retirar os projetos em tramitação na Secretaria de Planejamento e Urbanismo e reapresentá-los pelo Projeto Legal”, informa a arquiteta, acrescentando que, em tramitação normal, os profissionais e proprietários aguardam cerca de sete meses (210 dias) para ter o alvará de Construção, enquanto que pelo Projeto Legal, a análise acontece em 30 dias. Neste primeiro caso analisado, a greve dos servidores ocasionou um pouco mais de demora na emissão.
Ao falar sobre o novo sistema, o secretário de Planejamento e Urbanismo, Ivaldo Kuczkowski, comentou que antes, cada profissional podia encaminhar o projeto detalhado e a sua maneira, dificultando o trabalho de análise dos técnicos da Secretaria, que acabavam fazendo um serviço de assessoria que não cabe à Prefeitura. A principal alteração promovida pelo Projeto Legal é a diminuição dos pontos analisados em cada projeto, que antes era composto por cerca de 600 parâmetros e, agora, apenas 37, que se referem aos requisitos urbanísticos, restando as demais responsabilidades sobre projetos e execução da obra ao seu responsável técnico devidamente habilitado pelo respectivo conselho profissional e o proprietário.
Desde que entrou em vigor a nova Lei, 36 projetos foram analisados pela equipe técnica, sendo que todos tiveram adequações e encontram-se em fase de reavaliação e perto de receberem os alvarás de licença de construção. Conforme a gerente de Avaliações de Edificações, a intenção é analisar até o mês de outubro deste ano todos os 600 processos represados. “Para isso, é importante que os profissionais e os proprietários que estão esperando os alvarás para construir, se manifestem no sentido de retirar os projetos antigos e reapresentar de acordo com o novo sistema, do Projeto Legal”, recomenda.
Toda a legislação e orientações sobre o Projeto Legal estão disponíveis para consulta no site da Prefeitura de Jaraguá do Sul (http://www.jaraguadosul.sc.gov.br/projeto-legal).