Prefeitura de Jaraguá do SulSancionada Lei que libera alvará para atividades de baixo grau de risco
31 MAR 2017 • POR • 12h21A intenção é diminuir a burocracia na emissão do Alvará e, assim, estimular o crescimento econômico. A Lei do Alvará de Licença de Atividade foi aprovada recentemente pela Câmara de Vereadores e sancionada no dia 28 de março, pelo prefeito Antídio Lunelli.
Os últimos ajustes estão sendo feitos no sistema para que, a partir da segunda quinzena de abril de 2017, mais de 200 profissões de baixo grau de risco e exercidas no endereço do cliente – como prestadores de serviços e representantes comerciais –, poderão obter o Alvará sem as obrigações comuns às empresas que necessitem atender critérios mais rigorosos para atuar.
Para obter o Alvará de Licença de Atividade, o interessado deverá fazer o pedido de viabilidade, através do sistema Regin online, na página da Prefeitura na internet. Para isso, basta acessar o site (www.jaraguadosul.sc.gov.br) e o menu Serviços / Regin – Abertura de Empresas. Neste menu, ele será informado sobre os documentos que precisará juntar e apresentar no Setor de Protocolo da Prefeitura, conforme a atividade desenvolvida. A intenção é agilizar ao máximo a emissão do Alvará.