RUMO ALL emite nota sobre cobrança por passagens de nível em Jaraguá

Confira a nota na íntegra:

"Em relação aos fatos afirmados na notícia publicada por este veículo em 20/03 – intitulada “A ALL queria cobrar por passagens de nível em Jaraguá” -, a concessionária esclarece que inexiste pretensão de cobrança “de R$9 mil, em cada passagem de nível existente no município”.

Diferentemente do registrado, o que se tem é uma ação judicial proposta pelo Município de Jaraguá do Sul, objetivando suspender a cobrança das despesas de análise e de utilização da faixa de domínio, relativas à passagem em nível do km ferroviário 72+150 (que foi construída pelo Município sem autorização prévia da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT); bem como dos projetos de ciclovia e do Tunnel Liner.

A concessionária ressalta que tais cobranças estão previstas na Legislação Federal e no contrato – sendo, portanto, legítimas.  Ademais, a ocupação gratuita de imóveis da União – como a faixa de domínio da ferrovia – é proibida, de acordo com o Decreto-lei nº 1.561/77. A legislação determina o repasse à União de parcela desses valores – o que não pode ser dispensado pela concessionária.

Por isso, a concessionária está, no citado processo judicial, exercendo sua defesa, bem como recorrendo da liminar incialmente deferida".