Prefeitura de Jaraguá emite nota sobre pacote de equilíbrio financeiro

CONFIRA A NOTA NA ÍNTEGRA: 

 Conforme já dito, em nome da Administração, reafirmo o direito Constitucional de os servidores protestarem frente às medidas propostas.

De outra ponta, também é preciso esclarecer as medidas, pois, ao contrário do que tem sido disseminado, os servidores não estão perdendo vantagens adquiridas, ou seja, aqueles que já incorporaram à folha de pagamento as vantagens discutidas nos projetos, não as perderão.

Veja-se o TRIÊNIO: Há tentativa de generalização da ideia de que a Administração está eliminando o triênio. Não e assim! Não se vai eliminá-lo, pois, para quem jáo incorporou continua intocável. Apenas haverá redução (o que é diferente de eliminação!), para novas inserções, de 6% para 3%.

PROGRESSÃO FUNCIONAL: As chamadas horas de cursos, têm previsão de xtinção nos projetos encaminhados à Câmara de Vereadores. No entanto, quem já conquistou o percentual assim permanecerá. É inverdade dizer que os servidores perderão o que já está sendo pago. Apenas – repita-se –, há a proposta de não mais inserir progressões futuras.

Da mesma forma, o ADAPAT, adicional de aperfeiçoamento pago exclusivamente à Educação: o que se conquistou, continuará sendo pago. Apenas não haverá, no futuro, novas incorporações.

Também há a falsa ideia de que os servidores não mais receberão o adicional de pós-graduação. Esclareça-se: não haverá tal corte aos servidores de carreira. Apenas e tão somente para os servidores contratados em caráter temporário, os ACTs.

Quanto ao FGTS, os servidores efetivos não o recebem, pois são estatutários, ou seja, o corte se dá apenas aos ACTs, eis que a forma de contratação permite o não recolhimento de FGTS e, por conseguinte, a não indenização ao término do contrato. No entanto, aqueles que estão em vigência, prevendo o recolhimento de FGTS, serão assim mantidos.

Quanto às BOLSAS DE ESTUDOS: outra inverdade sendo dita é que a partir de agora, ninguém mais receberá tal auxílio. Não é assim! Entenda-se: quem recebe a bolsa de estudo, ou seja, está cursando graduação (ou outros cursos de acordo com a Lei que regula), continuará com tal auxílio até o final do curso.

A medida é apenas para novos pedidos.

Também veicula-se a falsa ideia de que o PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA está sendo extinto. NÃO É VERDADE! Repita-se: NÃO É VERDADE!

Trata-se de um programa para atendimento externo, ou seja, os servidores vão à casa das famílias e promovem – já sabido – excelente trabalho na área da Saúde. O

programa não será excluído e não pode haver prejuízo no atendimento à população.

Aliás, o que se está cortando é o pagamento de gratificação para que os servidores da Saúde prestem este atendimento, porque o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina determinou que a gratificação para os profissionais do ESF não poderá continuar sendo dada, uma vez que os servidores foram contratados para atuar no programa e já recebem para isso, conforme o concurso prestado. Tanto é, que, os Agentes Comunitários de Saúde, que têm contato direto com o cidadão de casa em casa, nunca receberam a gratificação. Portanto, não haverá prejuízos, porque o Estratégia Saúde da Família continua, e o SAD (Serviço de Atendimento Domiciliar) também atende o cidadão jaraguaense. 

E quanto ao AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO: também é falsa a informação de que todos os servidores o perderão. Não é assim! Quem recebe abaixo de R$ 2.500,00 continuará recebendo integralmente o auxílio.

A proposta é a redução do auxílio, em 60%, para quem recebe de R$ 2.500,01 a R$ 4.000,00.

O fim do benefício é para quem recebe salários acima de R$ 4.000,00.

O projeto prevê, é verdade, o não pagamento a todos os servidores durante o período de recesso e férias. Eis que a ideia do auxílio-alimentação é justamente beneficiar aqueles que, durante o tempo de labor, não almoçam em casa, o que não justifica recebê-lo em período de inatividade.

Por certo que não são medidas fáceis, nem simpáticas a quem as propõem e, menos ainda, a quem as recebe. Mas, as contas públicas precisam de ajustes urgentemente.

E outras medidas, atingindo outras esferas da Administração, virão.

O que se requer aqui, humildemente, é que não se espalhem informações que não sejam verdadeiras, eis que não trarão qualquer benefício aos servidores e à população em si. Ao contrário, apenas gerarão mais prejuízo em momento tão difícil pelo qual todos atravessamos.