Prefeitura de Jaraguá emite nota sobre Pacote de Equilíbrio Financeiro

CONFIRA A NOTA NA ÍNTEGRA:

Entenda o pacote proposto pela Administração Municipal para o equilíbrio financeiro, cujo projeto está na Câmara de Vereadores para ser apreciado:

- Não recolhimento do FGTS e fim da gratificação de pós para os ACTs:

Os ACTs são professores contratados temporariamente, por meio de um processo seletivo anual, para preenchimento das vagas nas quais os professores concursados não conseguem cobrir. A proposta enviada à Câmara de Vereadores não tira o direito de quem já foi contratado, ou seja, não atinge ninguém no momento. Lembre-se também que nenhum servidor tem direito a FGTS, e essas gratificações já não ocorrem nas demais cidades.

- Bolsas de estudos aos servidores: No momento, quem está cursando e depende da bolsa de estudos não vai perder o auxílio até encerrar o curso atual. Esta proposta é somente para novas bolsas. A medida já foi adotada em quase todas as cidades do Brasil.

- Fim da Gratificação aos profissionais do ESF – Programa Estratégia Saúde da Família: O ESF trata-se de um programa para atendimento externo, onde servidores vão às residências e fazem um excelente trabalho na área da Saúde. O programa não será excluído e não haverá prejuízos no atendimento à população. O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina determinou que a gratificação para os profissionais do ESF não poderá continuar sendo dada, uma vez que os servidores foram contratados para atuar no programa e já recebem para isso, conforme o concurso prestado. Os Agentes Comunitários de Saúde, que têm contato direto com o cidadão de casa em casa, nunca receberam a gratificação. Portanto, não haverá prejuízos, porque o Estratégia Saúde da Família continua e o SAD – Serviço de Atendimento Domiciliar – também e atende o cidadão jaraguaense.

- Fim da Progressão Funcional em funções de cursos: Hoje, a Prefeitura paga um adicional a cada servidor que executa algum curso em sua área. Quem já recebe continuará recebendo. A proposta extingue a gratificação para os novos cursos.

- Fim do vale-alimentação nas férias: Atualmente, os servidores recebem vale-alimentação de R$ 22,00 por dia, durante o período de férias. O projeto propõe o fim deste benefício.

- Redução do vale-alimentação: Hoje, a Prefeitura de Jaraguá do Sul paga o vale-alimentação de R$22,00 por dia (inclusive nos recessos), enquanto o trabalhador do comércio local recebe R$ 12,00 por dia como auxílio-alimentação. A proposta é a redução do vale, em 60%, para quem recebe de R$ 2.500,01 a R$ 4.000,00. O fim do benefício é para quem recebe acima de R$ 4.000,00. Quem recebe abaixo de R$ 2.500,00 continuará recebendo o auxílio integralmente.

- Diminuição do Triênio: O triênio é um benefício do servidor público e não será extinto. Devido às quedas de arrecadação, o aumento obrigatório do salário de 6% em três anos, como é hoje, é insustentável para o sistema financeiro do município. A proposta é de que haja uma redução para 3%.

O principal objetivo deste pacote é para que os salários dos servidores continuem sendo pagos em dia, e que o atendimento básico a toda a população continue sendo executado. PREFEITURA DE JARAGUÁ DO SUL