Governo exige contrapartidas em texto de socorro a estados enviado ao Congresso
24 FEV 2017 • POR • 11h28O Projeto de lei apresentado pelo Palácio do Planalto ao Congresso para socorrer estados em crise fiscal traz especificadas no texto as contrapartidas que precisarão ser cumpridas para que os governos regionais possam suspender o pagamento de dívidas com a União.
O texto que institui o regime de recuperação fiscal dos estados foi entregue à Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (23).
O projeto, que prevê a suspensão do pagamento das dívidas por até três anos, é uma demanda de estados em dificuldades financeiras, como o Rio de Janeiro, com problemas inclusive para o pagamento de salários de servidores.
Para ter direito a esse alívio nas contas, porém, o estado será obrigado a cumprir uma série de exigências de ajuste fiscal. Nesta semana, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), avaliou que será “difícil” aprovar um texto que especifique essas contrapartidas.
Maia tentou convencer o governo de que a proposta não trouxesse as exigências, especificando apenas que o presidente Michel Temer ficaria autorizado a definir contrapartidas com os estados, caso a caso.
O argumento, porém, não foi acatado pelo Planalto, que decidiu enviar o projeto prevendo uma série de contrapartidas.
Pelo texto, para ter direito de participar do programa, o estado deverá, entre outros pontos:
Durante a validade do regime de recuperação, o projeto ainda estabelece que os estados ficarão proibidos de:
Poderão participar do programa apenas estados que comprovarem a situação fiscal delicada. Três requisitos serão considerados para essa avaliação: