RefisJaraguá 2016 começa nesta quarta-feira

O objetivo do Refis é promover a regularização de créditos do município, oferecendo opções para os contribuintes inadimplentes colocarem suas contas em dia com a Prefeitura. Ao contrário das outras edições do programa desta vez será admitido apenas a quitação do débito à vista com redução de 100% dos juros e da multa incidentes. O secretário da Fazenda, Ademar Possamai argumenta ainda que a receita proveniente do RefisJaraguá 2016 será revertida em benefícios sociais a toda comunidade.

O Refis 2016  foi criado pela Lei Complementar nº 177/2016 já aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada do prefeito Dieter Janssen. “A proposta abrange débitos de pessoas físicas e jurídicas, constituídos, lançados no qual o vencimento tenha ocorrido até a data da adesão a este programa, inscritos ou não como dívida ativa, ajuizados em execução fiscal ou a ajuizar, parcelados, reparcelados ou não, administrativa ou judicialmente, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado”, descreve o projeto de Lei do Refis 2016. São créditos passíveis de adesão ao Refis 2016: 1) Impostos: a) Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) mensal e fixo, exceto o retido na fonte e aqueles sujeitos ao SIMPLES NACIONAL; 2) - Contribuição de Melhoria; 3) – Taxas de: a) Limpeza Pública; b) Conservação de Vias Públicas; c) Coleta de Lixo; d) Licença para Localização e Permanência no Local (TLLPL); e) dos Atos de Vigilância Sanitária; f) Licença para Abates de de Gado e de Aves; g) Taxas Diversas (RD), exceto as originadas no Tribunal de Contas do Estado – TCE/SC; 4 – Preços Públicos instituídos pelas Leis Municipais nºs 2.807/2001, de 25/04/2001, 4.860/2007, de 18/12/2007, e 6.293/2011, de 15/12/2011; 5 – Multas decorrentes de infração, exceto as de trânsito; 6 – Aluguéis decorrentes da permissão de uso remunerada de bem imóvel público; 7 – Tarifa de Utilização do Terminal Rodoviário (TU). A estimativa de arrecadação referente ao RefisJaraguá 2016 é de R$ 2,4 milhões; Para acessar o texto na íntegra da Lei Complementar nº 177/2016 basta clicar no banner Refis Jaraguá, disponível no site da Prefeitura,