EstadosGoverno federal quer barrar divisão de dinheiro com estados
16 NOV 2016 • POR • 10h38O governo federal vai recorrer das liminares concedidas pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber, que determinou à União depositar em conta judicial o valor da multa prevista pelo processo de repatriação de recursos não declarados no exterior.
O dinheiro é reivindicado pelos governadores a título de Fundo de Participação dos Estados (FPE). A apresentação do recurso foi acertada na sexta-feira passada, em reunião no Palácio do Planalto, entre o presidente Michel Temer (PMDB) e a advogada-geral da União, Grace Mendonça. A decisão de recorrer ao STF tem o aval do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
A alegação do governo no recurso é que a multa paga no programa de repatriação não tem natureza tributária e, em razão disso, não haveria a obrigação de repasse aos estados. Pela legislação em vigor, os brasileiros que aderiram ao programa até 31 de dezembro, pagaram uma alíquota de 15% de Imposto de Renda (IR) e outros 15% de multa pelo valor que não haviam declarado ao fisco. O valor total repatriado foi de R$ 46,8 bilhões. A expectativa do governo federal é que o recurso preparado pela AGU seja apresentado ainda nesta semana ao STF
Agência Estado