Câmara aprova projeto de lei do Refis Jaraguá 2016

Esperado por muitos, o objetivo principal é promover a regularização de créditos do município, oferecendo opções para os contribuintes inadimplentes colocarem suas contas em dia com a prefeitura jaraguaense.

Diferente das outras duas edições, desta vez, o projeto admite apenas a quitação do débito à vista com redução de 100% dos juros e da multa incidentes, mantidos os acréscimos legais, honorários e custas processuais quando devidos.

De uma dívida ativa de aproximadamente R$ 100 milhões, a expectativa de retorno para os cofres municipais, com o Refis, é de R$ 3 milhões.

A proposta abrange débitos de pessoas físicas e jurídicas, constituídos, lançados no qual o vencimento tenha ocorrido até a data da adesão a este programa, inscritos ou não como dívida ativa, ajuizados em execução fiscal ou a ajuizar, parcelados, reparcelados ou não, administrativa ou judicialmente, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado.

O projeto passou com nove votos favoráveis e nenhum contrário. Agora, aguarda a segunda votação para ser encaminhado para publicação.