Micro e Pequenas Empresas ganham Portal da Lei Geral

O portal - www.leigeral.com.br - apresenta mais de cinco mil leis federais, estaduais e municipais sobre as micro e pequenas empresas, além de notícias, divulgar eventos de importância para o segmento e oferecer conteúdo técnico de orientação ao empreendedorismo. Um dos destaques do portal é o Ranking dos Estados, que mostra o estágio da regulamentação dos municípios brasileiros.

O presidente da Câmara de Desenvolvimento da Micro e Pequena Indústria e vice-presidente regional da FIESC no Vale do Itapocu, Célio Bayer, acredita que o portal representa uma ferramenta importante para o movimento em favor do tratamento diferenciado e favorecido previsto pela Constituição Federal, considerando a importância das MPEs para a economia do País.

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, diz que é preciso criar mecanismos e políticas que respaldem o desenvolvimento do segmento. "Os pequenos negócios são a melhor forma de concretizar a imensa energia empreendedora dos brasileiros. As micro e pequenas empresas são agentes do dinamismo no ambiente econômico. Favorecer a pequena empresa propicia a mobilidade social e o desenvolvimento regional mais equilibrado no país", afirma.

Célio Bayer lembra que após a aprovação do projeto do novo Supersimples (PLP 25/2007 - projeto Crescer sem Medo), pela Câmara dos Deputados, no dia 4 de setembro, uma mobilização nacional deve acontecer nos próximos 15 dias para assegurar a sanção do texto sem vetos pelo presidente Michel Temer.