Prefeitura de Jaraguá implanta nota fiscal de serviços eletrônica

A emissão da NFS-e é obrigatória a todos os contribuintes prestadores de serviços devidamente inscritos e licenciados em Jaraguá do Sul, optantes ou não pelo Simples Nacional, para todas as operações de prestação de serviços. O contribuinte terá até 180 dias corridos para aderir ao sistema, cujo endereço eletrônico está disponível no site da Prefeitura. Depois desse período, os prestadores de serviços deverão emitir somente notas eletrônicas. Outro prazo importante para o conhecimento do contribuinte é que após 90 dias da publicação do Decreto (a partir de 2 de novembro) não haverá mais autorização para imprimir Notas Fiscais de Serviços e será autorizada somente emissão de NFS-e. Conforme o secretário de Administração e Finanças da Prefeitura, Ademar Possamai, o serviço estará à disposição da população 24h por dia. Ele ressalta ainda, que a partir de agora, pretende-se buscar empresas de saíram da cidade devido à falta deste serviço. [jwplayer mediaid="289923"]

– Estão dispensados da emissão da NFS-e os seguintes contribuintes, devidamente inscritos e licenciados no Município: profissionais liberais e autônomos; as instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen); os microempreendedores individuais (MEIs), nas hipóteses previstas na Lei Complementar Nacional Nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações, resoluções e outros atos normativos editados pelo Comitê Gestor instituído na referida Lei Complementar; os cartórios e tabelionatos. Outros casos de dispensa poderão ser autorizados pelo Fisco Municipal, mediante requerimento.

No site da Prefeitura de Jaraguá do Sul é possível obter mais informações a respeito da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Entre outras orientações aos contribuintes, a primeira delas ensina: para obter autorização de uso da NFS-e, uma vez efetuado o login no portal da Prefeitura e acessado o sistema, o contribuinte deverá acessar o campo “Autorização”, preencher o formulário e acompanhar o trâmite pelo mesmo campo ou através de e-mails enviados para o endereço cadastrado no site, a cada movimentação.