Comércio ambulanteFiscalização do comércio de rua será intensificada em Guaramirim
5 JUL 2016 • POR • 19h17
O ambulante que não apresentar a licença terá a mercadoria apreendida e um prazo de 20 dias para regularizar a situação.
A medida foi anunciada nesta terça-feira (5) após reunião entre o prefeito, Lauro Fröhlich, secretários, procuradoria do municipío e gerentes.
Conforme o prefeito, o aumento no comércio de rua preocupa, uma vez que, a legislação precisa ser cumprida.
O Código de Posturas prevê que o comércio de rua poderá funcionar somente com a licença prévia da Prefeitura, após pagamento de taxas. A licença para o exercício do comércio ambulante poderá ser itinerante, quando o ambulante recebe permissão de uso de áreas definidas, mas atua em diferentes locais, a exemplo dos feirantes.
A lei prevê que as mercadorias comercializadas devem estar boas condições e os ambulantes, feirantes, organizadores e expositores deverão obedecer às obrigações tributárias, segurança e de vigilância sanitária do município.